13 de dezembro de 2013
Ministério da Cultura decreta de interesse público obras de arte de coleções privadas
Decreto do Ministério da Cultura prevê que obras de arte pertencentes às coleções particulares podem ser de interesse do governo, para, segundo seus decretores, evitar que obras de grande importância para a história do Brasil estejam em coleções/museus de outros países. O parecer da OAB diz que decreto é inconstitucional em relação a propriedade